VEREADORES REQUEREM INSTALAÇÃO DE CPI PARA APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM ALTO ALEGRE DO PINDARÉ

A sigla CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela é um tipo de comissão que serve para discutir, ouvir depoimentos e tomar informações diretamente a respeito de determinados assuntos, com base no interesse público. Cabe ainda destacar que o objetivo de uma CPI é unicamente investigar.

Inconformados com as atitudes obscuras da Administração Pública, os vereadores oposicionistas da Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré-MA ingressaram com o REQUERIMENTO 01/2020, que solicita a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Para esses parlamentares, o objetivo duplo da CPI é INVESTIGAR e APURAR possíveis irregulares nos contratos de casas, veículos automotores e de servidores em todas as áreas da Administração Pública de Alto Alegre do Pindaré-MA, nos anos de 2017 a 2020.

Os edis responsáveis pelo pedido da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foram: Carlos Magno (PTB), Elias dos Santos (PSC), Leandro Lima (PTB) Elisângela Alves (PSC), Vilma Marques (PTB) e Vilene Siqueira (PSC). Para justificar a ação dos respectivos parlamentares sobre a criação da CPI, o próprio documento protocolado na Câmara Municipal no dia 17 de junho de 2020 é sustentado pelos princípios constitucionais contidos no caput do Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.”

Ademais, os nobres edis também sustentam a ação de criação da CPI em outros parâmetros constitucionais, no Regimento Interno da Câmara Municipal desta cidade e Lei Orgânica Municipal. Clique AQUI para visualizar o documento.